Prefeitura de Foz encaminha projeto que readequa carga horária da Atenção Primária às exigências federais

A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que readequa a carga horária dos profissionais da Atenção Primária à Saúde. A medida atende à cobrança formal do Ministério da Saúde e tem como objetivo garantir a manutenção dos repasses federais destinados ao custeio das equipes da Estratégia Saúde da Família.

A legislação municipal atualmente em vigor, aprovada em 2024, reduziu a carga horária assistencial presencial dos profissionais da Atenção Primária para 30 horas semanais. Embora tenha permanecido em aplicação até o momento, a norma nasceu em desconformidade com as regras federais que organizam e financiam a Atenção Primária, uma vez que a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) já estabelecia carga horária de 40 horas semanais para os profissionais das equipes de Saúde da Família.

A própria PNAB define como responsabilidade da gestão municipal assegurar o cumprimento da carga horária integral dos profissionais que compõem as equipes de Atenção Básica, conforme as jornadas registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e a modalidade de atenção. Também prevê que as equipes de Saúde da Família devem contar com jornada de 40 horas semanais, condição diretamente relacionada à organização do serviço, ao funcionamento das equipes e ao financiamento federal da Atenção Primária.

Em 2025, a Portaria GM/MS nº 8.284 trouxe uma atualização importante ao permitir que até 16 horas mensais da carga horária sejam destinadas à formação e educação permanente em saúde, desde que observadas as regras de organização local e sem causar desassistência à população. Na prática, isso permite a estruturação de uma jornada com 36 horas presenciais de atendimento e 4 horas semanais destinadas à qualificação profissional, totalizando as 40 horas exigidas pela normativa federal.

A adequação, portanto, não se trata de uma escolha isolada da gestão municipal, mas de uma medida necessária diante da cobrança oficial do Governo Federal. A manutenção da jornada atual pode comprometer os repasses federais destinados à Atenção Primária, com impacto estimado em até R$ 3 milhões por mês, recurso essencial para o funcionamento das unidades de saúde, manutenção das equipes e continuidade dos serviços prestados à população.

Além de corrigir uma distorção legal herdada da gestão anterior, a mudança representa ampliação concreta do acesso da população aos serviços de saúde. Foz do Iguaçu conta atualmente com 95 equipes de Estratégia Saúde da Família. Com a readequação, cada equipe passará a contar com 6 horas adicionais de atendimento presencial por semana, o que representa 570 horas a mais de assistência semanal na rede municipal de Atenção Primária.

Esse incremento fortalece a capacidade de atendimento das unidades, amplia a oferta de consultas, acolhimentos, procedimentos e acompanhamento das famílias, além de contribuir para a redução do tempo de espera por avaliação nas Unidades Básicas de Saúde.

A Administração Municipal reforça que o projeto busca alinhar Foz do Iguaçu às regras federais, preservar recursos públicos essenciais e ampliar a presença das equipes junto à população. Trata-se de uma medida de responsabilidade administrativa, segurança jurídica e compromisso com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde no município. O projeto de lei já foi encaminhado à Câmara Municipal e aguarda apreciação dos vereadores.