Câmara de São Miguel do Iguaçu debate projeto de lei para aplicações regulamentares de transporte

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu realizou nesta quarta-feira (03) uma reunião para discutir o esboço de um projeto de lei que visa regulamentares as plataformas e aplicativos de transporte no município. A iniciativa é do vereador Wando da Garagem (PSD), que justifica a proposta pela necessidade de organizar o setor.

O vereador aponta que o objetivo principal é resolver a falta de padronização na prestação de serviços aos usuários. “Eu fui procurado por muitos que era uma terra sem lei, um fazia de um jeito, outro fazia de outro, e a gente acabou vendo que a qualidade da prestação de serviço para o usuário estava ficando comprometido”, relatou.

O projeto de lei, que teve algumas sugestões e comentários incluídos após a apresentação, deverá ser colocado em votação na Câmara a partir do ano que vem.

A proposta busca legalizar todas as plataformas e aplicativos, permitindo que as empresas sejam amparadas pela lei para que possam estabelecer regras e fazer cobranças junto aos motoristas. A expectativa é que, com base nas orientações, o usuário também tenha uma melhor qualidade no serviço.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, será dado um prazo de um ano de transição para que motoristas e empresas se adaptem às novas regras. A Secretaria de Indústria e Comércio será a responsável pelo gerenciamento da lei, e a fiscalização caberá à SMITrans e à Guarda Municipal.

Fonte: Costa Oeste News