Nota Oficial: Enceramento da concessão para exploração econômica do abatedouro municipal Nicolau Philipp

A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu reiterando seu compromisso com a transparência nos atos e legalidade nas ações administrativas, vem a público repudiar informações falsas divulgadas através de aplicativo whatsapp e midias sociais, de que a “Prefeitura teria fechado, por Decreto, o Frigorífico Frigobendo e deixando mais de 40 famílias desempregadas”.

A Prefeitura Municipal esclarece que não houve emissão de nenhum Decreto ou decisão administrativa que determinou o fechamento das atividades da Empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda no Prédio Público Nicolau Philippi, e portanto se tratam de fake news que visam única e exclusivamente disseminar a mentira, confundir a população e incentivar um discurso de ódio em nosso município.

A Empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda, que tem como seu sócio administrador Sr. Matuzalem Feitosa Barbosa, licitante vencedora da Concorrência nº 002/2019, firmou na data de 07/06/2019 o Contrato nº 039/2019 dando direito de exploração do Abatedouro Municipal Nicolau Philippi pelo prazo de 60 meses, ou seja, até a data limite de 07/06/2024. Esta informação conhecida pelo Sr. Matuzalem Feitosa Barbosa, responsável pela empresa Frigobendo, consta expressamente do Edital de Licitação e contrato firmado que fora publicado no Diário Oficial do Município na data de 07/06/2019, conforme a seguir ilustrado:

Cabe esclarecer que a empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda. foi vencedora da licitação com uma proposta no valor de R$ 308.168,03, sendo valor revertido em sua totalidade para ampliação e reforma do prédio público. No entanto, em vistoria de final de contrato, observou que nenhuma obra prevista em contrato foi concluída pela Empresa, o que em valores atuais, corresponde a um dano ao patrimônio público de R$ 579.032,81 (quinhentos e setenta e nove mi e trinta e dois reais e oitenta e um centavos).

Fato é que a conduta da empresa de se opor em cumprir os contratos firmados é recorrente, tanto que quando do vencimento contrato de concessão nº 75/2013 ocorrida no ano de 2018, a empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda se negou deixar o imóvel após término do referido contrato, exigindo ajuizamento da ação de reintegração de posse e ordem judicial para desocupação do imóvel, conforme se infere dos Autos nº 0012294-12.2019.8.16.0030, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.

No mais, importante esclarecer que a Administração Municipal sempre prestou todo o auxílio e incentivo legalmente admissivel à empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda., especialmente quando a empresa teve sua atividade embargada e suspensa pelo IAT – Instituto Água e Terra em meados de 2022, em decorrência da inobservância da legislação ambiental e risco iminente de contaminação do solo e degradação do meio ambiente.

Ainda, o Município esclarece que já estão sendo tomadas todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para ressarcimento do danos causados ao patrimônio público pela referida empresa.

Por fim, com a visão e comprometimento de uma gestão pública de qualidade e transparente, e ainda com a preocupação de atender aos ditames legais e viabilizar no menor tempo possível o aproveitamento da mão de obra existente pelo concessionário, esclarecemos que foi publicado e já esta disponível desde 07/06/2024 o novo Edital de Concorrência Pública Eletrônica para Exploração Econômica do Abatedouro Municipal Nicolau Philippi em conformidade com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2022, tendo sua data de abertura prevista para o dia 23/07/2024, às 11h00, podendo sofrer alteração caso não haja desocupação do prédio em tempo hábil.