MP recomenda barrar criação de 25 cargas comissionadas na Câmara

O Ministério Público do Paraná recomendou ao Executivo e à Câmara de Maringá que impeçam a criação de 25 novas cargas comissionadas no Legislativo municipal. A medida é resultado de apuração da 20ª Promotoria de Justiça, que apontou irregularidades na tramitação e no conteúdo do projeto de lei aprovado em regime de urgência.

Caso a proposta seja sancionada, o número de cargas comissionadas passaria de 109 para 134, gerando aumento superior a R$ 7,7 milhões nas despesas com folha até 2027. Das novas cargas, 23 são de assessor parlamentar, um de diretor executivo e um de assessor de gabinete.

A Promotoria apontou falhas como o uso indevido de urgência especial, desproporção entre cargas efetivas e comissionadas — atualmente são 75 efetivas e 109 comissionadas — e falta de justificativa para a ampliação da estrutura.

O MP recomendou ao prefeito que vete integralmente o Projeto de Lei 17.582/2025. A presidência da Câmara pediu que não haja tentativa de colapso ou veto, e, em caso de sanção, que o projeto seja revogado. Se for devolvido, deverá ser arquivado.

Os presidentes do Executivo e do Legislativo têm cinco dias para responder à recomendação. O descumprimento pode gerar responsabilização dos envolvidos.