A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, reiterando seu compromisso com a transparência e publicidade de seus atos, vem a público INFORMAR que na data de hoje, 13/06/2024, teve ciência da LIMINIAR CONCEDIDA nos autos nº 0019060-08.2024.8.16.0030 pelo Juiz de Direito Alessandro Motter, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, pelo qual autoriza a empresa Frigobendo Frigorífico Bendo Ltda.
A permanecer no local e exercer suas atividades até homologação da nova licitação nº 101/2024, a ocorrer no dia 23/07/2024, às 11h00.
Em sua decisão provisória, o Juiz de Direito esclareceu que, apesar de não ter ocorrido nenhuma ilegalidade ou ilicitude nos atos praticados pela Prefeitura Municipal, vez que o contrato de concessão se encerrou pelo término do prazo, seria admissível a manutenção da empresa no local, ainda que de forma precária e temporária, para evitar a descontinuidade do serviço público de abatimento de animais.
Da decisão cabe recurso.
Departamento de Comunicação Social.
