Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os municípios receberam autorização para que as guardas municipais atuem em ações de segurança pública com poder de polícia. No município de Cascavel, o prefeito Renato Silva determinou que a Guarda Municipal passará a se chamar Polícia Metropolitana de Cascavel, com as ações iniciando imediatamente.
Os agentes, que até então atuavam como guardas municipais, agora poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar em situações que envolvam crimes contra pessoas, bens e serviços, incluindo realizar prisões em flagrante, conforme explica o secretário de Segurança Pública e Proteção à Comunidade, Coronel Lee. “O prefeito Renato Silva nos pediu para iniciarmos os estudos, pois os guardas municipais agora terão o poder de polícia. Como parte dessa mudança, o nome também será alterado, e, a princípio, será adotado o nome de Polícia Metropolitana de Cascavel. Já tínhamos muitos processos tramitando na esfera judicial, principalmente no STF, sobre a dúvida se a atuação das guardas municipais poderia ser considerada como função policial. Com a decisão do STF, as guardas municipais, ou agora a Polícia Metropolitana, têm permissão para atuar plenamente como polícia”, detalha.
De acordo com a decisão do STF, as guardas municipais devem respeitar limites para evitar sobreposição de funções, mas podem cooperar com as polícias Civil e Militar, cujas atribuições são reguladas pela Constituição e por normas estaduais. Por exemplo, a investigação continuará sendo de responsabilidade da Polícia Militar e da Polícia Civil.
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