A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná encaminhou um ofício ao Procon-PR (Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) solicitando informações quanto à fiscalização sobre o uso de cigarros eletrônicos em bares e casas noturnas no Estado.
O pedido foi feito pelo presidente da comissão, deputado estadual Paulo Gomes, após o Procon de Pato Branco firmar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com um estabelecimento comercial que foi flagrado permitindo o uso desses produtos e teve os materiais apreendidos durante uma ação promovida pelo órgão.
O ofício ressalta que, desde 2009, o Paraná conta com uma lei a qual proíbe, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bem como os do tipo narguilé, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça.
Além disso, em junho de 2023 foi incluída na lei a proibição do uso de cigarros eletrônicos.
“Nós já temos uma lei que é bastante explícita no que diz respeito à proibição do uso desses dispositivos nesses estabelecimentos. No entanto, após tomarmos conhecimento do caso que aconteceu no município de Pato Branco, solicitamos que o Procon reforce a fiscalização e, se for o caso, tome as medidas necessárias para impedir essa prática no Paraná”, destacou o deputado Paulo Gomes.
Em resposta ao ofício, o Procon-PR se comprometeu a encaminhar uma Recomendação Administrativa para a Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas) e para a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), reforçando a necessidade do cumprimento da lei estadual.
Alep
